do Vale Oliveira, I., Marçal Costa, T., & Pereira de Souza, G. E. (2024). CASAMENTO CIVIL E REGIME DE BENS MATRIMONIAIS E A RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MUDANÇA DO REGIME DE BENS. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 1(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v1i1.2066