Lima Vaz da Silva, C. A., Batista Bitencourt, J., & Alves de Araújo Rodrigues, L. (2023). MAIORIDADE PENAL: OBSTÁCULOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 14(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v14i1.2038