de Almeida Marcarini, E., Porto da Silva, E., & Jacob, A. (2023). O CONSENTIMENTO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DAS TEORIAS E DESAFIOS NA DETERMINAÇÃO DA ACEITAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 12(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1827