Oliveira, G. de M., Sales, K. A. C., Silva, M. F. S. da, & Contão, T. da S. (2023). AÇÃO PENAL:: CARACTERÍSTICAS, ESPÉCIES E SUBDIVISÕES. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 6(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1338