Santos, W. M. dos, & Jacob, A. (2023). OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579/2013 E Nº. 583-A/2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1269