Borges, L. D., Bem, M. A. S., Vieira, V. A., & Lôbo, M. M. (2023). A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise sob a luz da Constituição Federal de 1988. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1236