Martins Filho, A. C., Oliveira, G. A., Silva, T. M., & Santos, E. O. (2023). A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1230