Melquíades, I., Pêsso, M. M., & Ruas, A. A. (2023). DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 10(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1182