Alberto Freitas Lima; Ingrid Kelly Silva Sousa; Adriano Carrasco dos Santos. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR: OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO: Tendência Das Decisões Judiciais Sobre a Inviolabilidade Do Domicílio Diante De Crimes Flagrantes. RMNM 2024, 5.