Barros Souza, O.; Freitas Nazareno, L.; Ferreira Martinelli Nunes , S. . . PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RMNM 2024, 4.