(1)
OLIVEIRA, I. D. V.; SILVA, J. C. D.; CUNHA, R. G. D.; SOUZA, P. M. C. ESTUPRO DE VULNERÁVEL:: UMA VISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE ILICUTUDE A PARTIR DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RMNM 2023, 8.