PEREIRA SANTOS, J., PEREIRA SANTOS, L. e SOUZA PIRES, M. 2025. SEGURANÇA, LIBERDADE E DIGNIDADE: O direito à segurança pública como fundamento do Estado Democrático de Direito. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 7, 1 (abr. 2025), 1–27. DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v7i1.3749.