Lima, D.A.P. , Jacob, A. , Pesente, G.M. e Viana, M.T. 2024. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE RÉU REINCIDENTE. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 12, 3 (nov. 2024), 1–16. DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3290.