Pereira, A.C. , Jacob, A. , Pesente, G.M. e Filho, S.C.C. 2024. ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 12, 3 (nov. 2024), 1–20. DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3289.