Alves Mendes Souza, A., Dos Santos, A. e Souza Pires, M. 2024. LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 12, 2 (nov. 2024). DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i2.2742.