Tissei Caetano, T.V. e Jacob, A. 2024. IMPACTOS DA DECISÃO SOBRE COISA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 4, 1 (abr. 2024). DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2270.