de Almeida Marcarini, E., Porto da Silva, E. e Jacob, A. 2023. O CONSENTIMENTO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DAS TEORIAS E DESAFIOS NA DETERMINAÇÃO DA ACEITAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 12, 1 (out. 2023). DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1827.