Duarte do Nascimento, V.B. e Jacob, A. 2023. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 12, 1 (out. 2023). DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1753.