Borges, L.D., Bem, M.A.S., Vieira, V.A. e Lôbo, M.M. 2023. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise sob a luz da Constituição Federal de 1988. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 4, 1 (jul. 2023).