LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS IMPACTOS - Pereira, Andressa Inácio; Machado, Ingrid Tanan; Gomes, Caroline Horrana Rocha; Salomão, Pedro Emílio Amador (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
O artigo a seguir trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, a mesma foi considerada um marco na legislação brasileira. Os dados pessoais do cidadão têm amparo de proteção não somente nela mais também Constituição Federal em seu art. 5º e demais. Com a lei veio a clareza de ações e cuidados que devem ser tomados em todo nosso cotidiano, desde de um cadastro em usuário até compras de supermercado.