OS IMPACTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - Gomes de Castro, Tamires; Alecrim Ferreira, Luís Gustavo; Gomes de Castro, Tamires; Soares de Barbuda, Alex (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
O presente trabalho teve como tema os impactos da nova lei de licitações. Mesmo sendo pontuais, as mudanças ocorridas a partir da Lei 14.133/21 possam proporcionar implicações quanto à dinâmica do processo licitatório. O objetivo do trabalho foi indicar os principais impactos das mudanças promovidas pela Lei 14.133/21 para a Administração Pública e para a sociedade. Para a realização do trabalho foi utilizada a revisão narrativa de literatura, de caráter qualitativo, em livros, artigos científicos, teses, dissertações e leis. Destacou-se que as modificações introduzidas pela Lei 14.133/2021 no cenário das licitações tiveram um impacto direto em todas as instâncias da administração pública, com certas nuances que requerem uma estratégia cuidadosa. A ausência de um planejamento adequado diante dessas mudanças pode resultar em problemas significativos, especialmente porque não parece haver uma preocupação por parte dos gestores em providenciar a capacitação de seus funcionários permanentes para lidar com as inovações. Isso é essencial, já que a composição da Comissão de Licitação agora requer a participação de servidores efetivos, o que limita a possibilidade de os administradores municipais buscarem especialistas externos já estabelecidos na área. A nova regulamentação traz diversos impactos significativos, como uma maior segurança jurídica, uma ampliação das opções de contratação, estímulo à competitividade e uma maior transparência. No entanto, também apresenta desafios para sua efetiva implementação, incluindo a necessidade de capacitar os servidores públicos, promover uma mudança cultural, aprimorar os sistemas de controle e adaptar os sistemas e processos.