O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E OS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA - Wockel, Thays; Agum dos Reis , Suelen (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
O controle de convencionalidade é um mecanismo que proporciona a análise da compatibilidade de normas internas de um Estado em relação a tratados internacionais, para que assim sejam aplicados ao caso concreto dispositivos que deem prevalência a dignidade da pessoa humana, pelo qual, os estados têm como parâmetro não só a Constituição de seu país, como também tratados internacionais. O objetivo da presente pesquisa foi verificar se há incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal de 1988. Utilizou-se como meios de pesquisa referências bibliográficas, obtidas através de doutrinas, jurisprudências e dispositivos legais. Diante disso, pode-se afirmar que não há conflito entre o Estatuto de Roma e a Constituição brasileira.