A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIVULGADOS NAS REDES SOCIAIS E A PUBLICIDADE ILÍCITA - Nascimento Pimentel, Brena; Conte André, Victor (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
O presente artigo tem como objetivo dissertar a respeito da possível responsabilização dos influenciadores digitais, apresentando uma conclusão de como o assunto deve ser solucionado na prática considerando as normas contidas no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CONAR. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizado o método das pesquisas: bibliográficos e documentais, por meio de um estudo cuidadoso da legislação e da jurisprudência. O tema é atual e possui destacada relevância, uma vez que o digital influencer está presente nas plataformas digitais, bem como redes sociais e que possui grande alcance devido às informações instantâneas, ao passo que compartilham as suas rotinas diárias, no qual faz com que os seus seguidores adquiram os produtos ali apresentados. Com isso, como a legislação vai se aplicar ao consumidor que adquiriu produtos ou serviços do digital influencer através da publicidade divulgada? Qual a relevância do influenciador digital na tomada de decisão do consumidor?. A conclusão que se chega é que o influencer digital poderá responder de forma objetiva e solidária com a empresa, por ele justamente veicular, intermediar a relação empresa e consumidor, seja através de publicações com vídeos, fotos, depoimentos, em seus perfis no qual este automaticamente se vincula a empresa. Justamente por dada vinculação que este profissional midiático possui esta responsabilidade objetiva e solidária caso ocorra judicialização, juntamente a empresa, podendo ocorrer tal responsabilidade devido aquele produto que não foi entregue ou falha na prestação de serviço.