JUSTIÇA MULTIPORTAS - Solução Consensual dos Conflitos - PEREIRA OLIVEIRA, GRACIELLE; Souza Pires, Max (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
O presente artigo abordará uma das mais relevantes inovações do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O novo CPC alinha-se ao moderno conceito de Justiça Multiportas. Adequando o sistema processual brasileiro aos princípios e garantias da Constituição Cidadã de 1988 que busca harmonizar-se às normas constitucionais - sobretudo aos princípios do amplo acesso à justiça, da razoável duração do processo, da eficiência e do contraditório. Para além da via tradicional do processo judicial, o diploma estimula a utilização de métodos de solução consensual de conflitos, como a conciliação e a mediação, bem como reconhece a arbitragem como método válido de jurisdição.