LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: IMPACTOS SOCIAS E DESAFIOS NO SISTEMA PÚBLICO BRASILEIRO - Lopes Lima, Ludmila; Costa de Oliveira, Luã; Rosa Passos Costa, Maine (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, é uma legislação brasileira que visa combater atos de corrupção e improbidade por parte de agentes públicos. Essa lei estabelece diversas condutas consideradas como improbidade administrativa, como enriquecimento ilícito, nepotismo, fraudes em licitações, entre outros. O presente artigo buscar destacar a importância da Lei de Improbidade Administrativa, trazendo um breve histórico legislativo e comparativo das principais mudanças decorrente da nova Lei. Alterações que dificultam a atuação dos órgãos competentes no combate a esse ilícito. Também será um objetivo, mostrar a efetividade do Ministério Público, principal órgão nesse combate, e seus enfrentamento com a mudança da legislação, observar a falta de recursos e estruturação adequada no órgão, e ainda, como a morosidade da investigação e o julgamento dos casos também dificulta a aplicação da lei, principalmente após a nova LIA. De modo estatístico, destacar levantamento numérico anual da atuação nesses procedimentos processuais e comparação entre o antes da nova LIA e após a mesma. Além disso, demonstrar que a improbidade administrativa e a corrupção andam juntas e necessitam de atenção especial das autoridades, principalmente que o país caiu no ranking de países que mais enfrentam a corrupção. Assim, mostrar os impactos causados na sociedade das ações ímprobas dos agentes públicos e o embate dos direitos e garantias fundamentais em cumprir seus objetivos diante dos atos ilícitos. Analisando, portanto, os principais pontos de enfrentamentos das autoridades competentes e seus desafios ao longo dessa enorme jornada necessária a fim de aprimorar a legislação e buscar o fortalecimento dos mecanismos de combate à improbidade administrativa.