APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE RÉU REINCIDENTE
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3290Palavras-chave:
Aplicabilidade; Insignificância; Reincidência.Resumo
A pesquisa aborda a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de réu reincidente. Por intermédio de uma revisão bibliográfica, análise da legislação e análise jurisprudencial. Em primeiro momento, aborda a origem histórica e doutrinária do princípio, conceituando e demonstrando as condições aplicação do estabelecidas e pacificada pela jurisprudência. Examina a tipicidade e natureza jurídica do princípio. Analisa as condições incidem a aplicação ou que impossibilitam a aplicação. Finalizando com uma análise do entendimento dos tribunais superiores quanto a aplicação e mitigações ao princípio.
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