DAS PERSPECTIVAS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Resumo

O presente artigo como objetivo analisar os aspectos da União Estável Homoafeitva, configurada como uma convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, nesse sentido, pretende-se demonstrar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que atribuiu à união homoafetiva os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva, devendo ter seus direitos fundamentais respeitados, em razão da igualdade formal aplicada pela Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada foi de caráter qualitativo, sendo que a presente pesquisa foi desenvolvida aprofundando em análise de aspectos intrínsecos desta união, tendo como base artigos científicos, monografias, normas legais, doutrinas e jurisprudências. Como resultado, constatou-se que a união estável homoafetiva é considerada também um tipo de família, possuindo todos os requisitos necessários para a sua configuração, inclusive, gerando a possibilidade da sua conversão em casamento.