1.
Lima Filho PM, Barros VCM de, Ottoni ALT. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RJNM [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 10º de abril de 2025];2(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/340