1.
Azevedo RG, Oliveira MC, Carvalho GGR de. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – LEI N° 9.604/1998 E LEIN° 14.064/2020. RJNM [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];2(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/333