Lima AE, Lima Filho AE, Contão T da S. REFLEXÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA:: ATUALIZAÇÕES E EFICÁCIA NAS MEDIDAS PROTETIVAS . RJNM [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];2(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/303