Azevedo, Rayandra Gomes, Marla Coimbra Oliveira, e Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho. “CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – LEI N° 9.604/1998 E LEIN° 14.064/2020”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 2, no. 1 (junho 28, 2023). Acessado abril 10, 2025. https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/333.