Cavalcanti, Emerson Barrack. “APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 1, no. 1 (junho 28, 2023). Acessado novembro 22, 2024. https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/266.