Azevedo, R. G., M. C. Oliveira, e G. G. R. de Carvalho. “CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – LEI N° 9.604/1998 E LEIN° 14.064/2020”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, vol. 2, nº 1, junho de 2023, https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/333.