Rodrigues Pereira, M. S., K. Batista Gomes, e E. . Barrack Cavalcanti. “ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, vol. 12, nº 1, novembro de 2024, doi:10.61164/rjnm.v12i1.3155.