Ribeiro, G. D. F., M. A. R. Rêgo, e T. D. S. Contão. “CRIME DE RESPONSABILIDADE:: AS PEDALADAS FISCAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, vol. 2, nº 1, junho de 2023, https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/304.