Lisboa, I., M. J. B. Pereira, e F. da S. Freitas. “A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, vol. 1, nº 1, junho de 2023, https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/261.