Rocha Martins, L., H. Sales de Oliveira Filho, Álex . Schettino Cunha, e E. Oliveira Santos Gonçalves. “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, vol. 2, nº 1, fevereiro de 2024, doi:10.61164/rjnm.v2i1.2151.