Da silva Souza, M. R., M. matteus Santos Souza, C. . Guedes de Oliveira, e E. Oliveira Santos Gonçalves. “LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, vol. 4, nº 1, setembro de 2023, doi:10.61164/rjnm.v4i1.1591.