[1]
C. A. BIRRO JUNIOR, J. B. P. LISBOA, e E. O. S. GONÇALVES, “A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA”, RJNM, vol. 1, nº 1, jun. 2023.