L. Rocha Martins, H. Sales de Oliveira Filho, Álex . Schettino Cunha, e E. Oliveira Santos Gonçalves, “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE”, RJNM, vol. 2, nº 1, fev. 2024.