M. R. Da silva Souza, M. matteus Santos Souza, C. . Guedes de Oliveira, e E. Oliveira Santos Gonçalves, “LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ”, RJNM, vol. 4, nº 1, set. 2023.