Oliveira, Caroline Alves De, Thiago Pereira Marques, e Alex Soares de Barbuda. 2023. “LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAIS HOMOAFETIVOS”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro 1 (1). https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/358.