CALHAU, R. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 1–19, 2025. DOI: 10.61164/rjnm.v3i1.4077. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/4077. Acesso em: 7 jun. 2025.