OLIVEIRA, C. A. D.; MARQUES, T. P.; BARBUDA, A. S. de. LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAIS HOMOAFETIVOS. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/358. Acesso em: 21 nov. 2024.