LIMA FILHO, P. M.; BARROS, V. C. M. de; OTTONI, A. L. T. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/340. Acesso em: 21 nov. 2024.