AZEVEDO, R. G.; OLIVEIRA, M. C.; CARVALHO, G. G. R. de. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – LEI N° 9.604/1998 E LEIN° 14.064/2020. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/333. Acesso em: 21 nov. 2024.