RODRIGUES PEREIRA, M. S.; BATISTA GOMES, K.; BARRACK CAVALCANTI, E. . ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rjnm.v12i1.3155. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/3155. Acesso em: 23 nov. 2024.