RIBEIRO, G. D. F.; RÊGO, M. A. R.; CONTÃO, T. D. S. CRIME DE RESPONSABILIDADE:: AS PEDALADAS FISCAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/304. Acesso em: 21 nov. 2024.