LIMA, A. E.; LIMA FILHO, A. E.; CONTÃO, T. da S. REFLEXÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA:: ATUALIZAÇÕES E EFICÁCIA NAS MEDIDAS PROTETIVAS . Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/303. Acesso em: 21 nov. 2024.