OTTONI, J. H. T.; BATIST, M. L.; OTTONI, A. L. A. T. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE ATOS JUDICIAIS. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/285. Acesso em: 22 nov. 2024.